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Este é o contrato que você aceita ao escolher um plano. Ele tem condições gerais, iguais para todos, e um anexo com as regras da modalidade escolhida. Na tela de confirmação aparece o texto da sua modalidade, antes do botão, e uma cópia vai para o seu e-mail.
CONTRATO DE ASSINATURA E LICENÇA DE USO DO SISTEMA SAPIEX CONDIÇÕES GERAIS
CONTRATADA: SAPIEX TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.301.744/0001-80, com sede na Rua Firmino do Amaral, 602, Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.745-310, doravante "SAPIEX".
CONTRATANTE: o escritório de advocacia ou profissional identificado no cadastro do sistema (nome, CPF ou CNPJ e e-mail do administrador), que manifesta seu aceite eletrônico a este contrato.
1. DO OBJETO. Licença de uso, não exclusiva e intransferível, do sistema on-line Sapiex (software como serviço), no plano e na modalidade de pagamento escolhidos pelo CONTRATANTE, com os módulos e limites do plano informados na página de planos e na tela de confirmação vigentes na data da contratação.
2. DO TESTE GRATUITO. O cadastro dá direito a um período de teste gratuito, informado no próprio cadastro. Durante o teste nenhuma cobrança é gerada. A contratação só ocorre quando o CONTRATANTE escolhe expressamente o plano e a modalidade e aceita este contrato; sem essa escolha, ao fim do teste o acesso é suspenso, e os dados são preservados na forma da cláusula 13.
3. DAS MODALIDADES. O CONTRATANTE escolhe uma das modalidades abaixo, cujas regras próprias constam do anexo correspondente: a) Anexo I — Plano mensal: sem prazo mínimo e sem multa; b) Anexo II — Plano anual à vista: 12 meses pelo preço de 10, em pagamento único; c) Anexo III — Plano anual em 12x no cartão: 12 meses pelo preço de 10, em 12 parcelas, com compromisso de permanência de 12 meses. O anexo da modalidade escolhida integra este contrato e, no que for específico, prevalece sobre estas Condições Gerais.
4. DO PREÇO E DO PAGAMENTO. O preço é o exibido na tela de confirmação, antes do aceite. As cobranças são emitidas pela SAPIEX por meio de instituição de pagamento parceira (atualmente o Asaas), por boleto, Pix ou cartão, conforme a modalidade. A nota fiscal de serviço é emitida a cada pagamento.
5. DO ATRASO. Vencida a cobrança sem pagamento, a SAPIEX avisará o CONTRATANTE e poderá, após o aviso, restringir ou suspender o acesso até a regularização, sem prejuízo da cobrança do valor devido, acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA. A suspensão por atraso não apaga dados.
6. DO REAJUSTE. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 (doze) meses, mediante aviso por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. O reajuste nunca alcança período já pago. No plano anual em 12x, o reajuste durante o compromisso dá ao CONTRATANTE o direito de rescindir sem qualquer ônus (Anexo III, item 6, "d").
7. DA MUDANÇA DE PLANO. Subir de plano vale na hora: os dias não usados do período já pago são creditados e cobra-se apenas a diferença, em cobrança avulsa informada antes da confirmação. Descer de plano, ou trocar de modalidade, vale a partir do fim do período já pago. Durante o compromisso do Anexo III só é possível subir de plano, mantida a modalidade.
8. DO CANCELAMENTO. O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer tempo, pelo suporte (e-mail ou WhatsApp informados no site) ou pelo administrador da conta. Os efeitos do cancelamento — prazo de acesso, devolução e eventuais valores devidos — são os do anexo da modalidade contratada. O valor de qualquer quantia devida é informado ao CONTRATANTE antes da confirmação do cancelamento.
9. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação do plano, o CONTRATANTE pode desistir sem qualquer ônus, com a devolução integral do que tiver pago, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA SAPIEX. Manter o sistema disponível com diligência, fazer cópias de segurança diárias, prestar suporte pelos canais informados, adotar medidas de segurança da informação e tratar os dados inseridos pelo CONTRATANTE apenas para prestar o serviço, como operadora (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. Informar dados verdadeiros; manter em sigilo as credenciais de acesso; usar o sistema de forma lícita e conforme os Termos de Uso; pagar o preço na forma contratada. O robô de distribuição apenas preenche formulários: ele nunca assina e nunca protocola. A conferência, a assinatura e o protocolo são sempre atos do advogado, com o seu próprio certificado digital, que a SAPIEX não armazena.
12. DA RESPONSABILIDADE. O Sapiex é ferramenta de apoio e não substitui a atuação profissional do advogado. Aplicam-se as limitações dos Termos de Uso: a SAPIEX não responde por perda de prazo, decisão judicial, lucros cessantes ou danos indiretos, e sua responsabilidade, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
13. DO ENCERRAMENTO E DOS DADOS. Encerrado o contrato, o acesso é desativado e os dados ficam preservados pelo prazo da Política de Privacidade, para eventual retomada e cumprimento de obrigações legais, e depois são excluídos. O CONTRATANTE pode pedir a exportação ou a exclusão dos seus dados a qualquer tempo.
14. DOS DOCUMENTOS DO CONTRATO. Integram este contrato, nesta ordem de prevalência: (i) o anexo da modalidade contratada; (ii) estas Condições Gerais; (iii) os Termos de Uso; (iv) a Política de Privacidade; e (v) a página de planos vigente na data da contratação.
15. DO ACEITE ELETRÔNICO. Este contrato é celebrado por meio eletrônico, pelo clique do CONTRATANTE na caixa "Li e aceito" seguido da confirmação. A SAPIEX registra a data, a hora, o endereço IP, o navegador, o e-mail de quem confirmou, a versão e o texto integral aceito, e envia cópia ao e-mail do CONTRATANTE. As partes reconhecem a validade desse aceite como assinatura eletrônica, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
16. DAS COMUNICAÇÕES. As comunicações relativas a este contrato são feitas pelo e-mail do administrador da conta e pelos canais de suporte da SAPIEX.
17. DO FORO. Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, salvo quando a lei assegurar ao CONTRATANTE o foro do seu domicílio.
Sem prazo mínimo e sem multa. Cancele quando quiser; o acesso vai até o fim do mês pago.
ANEXO I — PLANO MENSAL
1. Da vigência. Prazo indeterminado, renovado automaticamente a cada mês com a cobrança mensal recorrente.
2. Do preço. O valor mensal do plano escolhido, exibido na tela de confirmação, cobrado a cada mês na data de vencimento.
3. Do cancelamento. Sem prazo mínimo e sem multa. O cancelamento encerra as cobranças seguintes; o acesso continua até o fim do mês já pago. Não há devolução proporcional do mês em curso, ressalvados o direito de arrependimento (cláusula 9 das Condições Gerais) e a falha da SAPIEX reconhecida na forma do item 4.
4. Da falha da SAPIEX. Se o serviço ficar indisponível por culpa da SAPIEX e o problema não for sanado em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do CONTRATANTE, este poderá rescindir com devolução proporcional dos dias pagos e não usados.
12 meses pelo preço de 10, pagos de uma vez. Sem multa. Cancelar impede a renovação; não há devolução dos meses restantes após 7 dias.
ANEXO II — PLANO ANUAL À VISTA
1. Da vigência. 12 (doze) meses contados do pagamento, renovados automaticamente por iguais períodos, salvo cancelamento antes da data da renovação. A renovação segue o preço vigente, observada a cláusula 6 das Condições Gerais.
2. Do preço. O preço anual corresponde a 10 (dez) mensalidades do plano mensal, pago em cobrança única: o CONTRATANTE usa 12 (doze) meses e paga o equivalente a 10 (dez). Como o pagamento é antecipado, não há compromisso de permanência nem multa.
3. Do cancelamento. O cancelamento impede a renovação; o acesso continua até o fim dos 12 (doze) meses já pagos. Passados os 7 (sete) dias do direito de arrependimento, não há devolução proporcional dos meses não usados, salvo na hipótese do item 4.
4. Da falha da SAPIEX. Se o serviço ficar indisponível por culpa da SAPIEX e o problema não for sanado em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do CONTRATANTE, este poderá rescindir e receber de volta o valor pago, deduzidos os meses já usados calculados pelo preço do plano mensal.
Você contrata 12 meses e paga o equivalente a 10. Se cancelar antes do fim, cobramos a diferença entre o que você pagou e o preço do plano mensal nos meses usados, mais multa de 10% sobre as parcelas que faltam. O plano mensal, sem prazo mínimo e sem multa, continua disponível.
ANEXO III — PLANO ANUAL EM 12X NO CARTÃO
CLÁUSULA — DO PLANO ANUAL COM PAGAMENTO PARCELADO E DO COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA
1. Da modalidade. O CONTRATANTE poderá optar pelo plano anual com pagamento parcelado, mediante o qual contrata 12 (doze) meses de licença de uso e efetua o pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, debitadas em cartão de crédito ou de débito.
2. Do desconto condicional. O preço do plano anual corresponde a 10 (dez) mensalidades do plano mensal, de modo que o CONTRATANTE recebe 12 (doze) meses de serviço pelo valor equivalente a 10 (dez). O abatimento de 2 (duas) mensalidades constitui desconto concedido sob a condição de permanência pelo prazo integral de 12 (doze) meses, nos termos dos artigos 121 e 128 do Código Civil.
3. Da rescisão antecipada. Na hipótese de rescisão por iniciativa do CONTRATANTE, ou por sua culpa, antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses, serão devidas, cumulativamente:
a) a DIFERENÇA DE PREÇO, assim entendida a diferença entre o valor das parcelas efetivamente pagas e o valor que seria devido, no mesmo período, pelo plano mensal sem desconto. Não se trata de penalidade, mas de recomposição do preço, uma vez que, frustrada a condição de permanência, o desconto deixa de ser devido em relação aos meses efetivamente utilizados; e
b) MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) incidente exclusivamente sobre o somatório das parcelas vincendas, a título de cláusula penal, na forma dos artigos 408 e 409 do Código Civil.
4. Da proporcionalidade. A multa prevista na alínea "b" do item 3 incide apenas sobre as parcelas vincendas, e não sobre o valor total do contrato, de forma que seu montante decresce à medida que o contrato é cumprido, em observância ao artigo 413 do Código Civil.
5. Do vencimento e da forma de pagamento. Os valores apurados na forma do item 3 serão cobrados em parcela única, com vencimento em 10 (dez) dias corridos contados da data da rescisão, mediante cobrança emitida pela CONTRATADA. O inadimplemento sujeitará o CONTRATANTE a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo do disposto no artigo 389 do Código Civil.
6. Das hipóteses de não incidência. Nada será devido a título de diferença de preço ou de multa quando:
a) o prazo de 12 (doze) meses houver sido integralmente cumprido; b) a rescisão decorrer de descumprimento contratual por parte da CONTRATADA, assim caracterizado após comunicação escrita e decurso do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento; c) a rescisão ocorrer dentro do período de teste gratuito ou em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, hipótese em que o CONTRATANTE poderá arrepender-se sem qualquer ônus; ou d) houver majoração do preço pela CONTRATADA no curso do prazo contratado, caso em que fica assegurada ao CONTRATANTE a rescisão sem qualquer penalidade.
7. Da alternativa sem compromisso. O plano mensal, sem prazo mínimo e sem multa de rescisão, permanece disponível ao CONTRATANTE, que declara ter sido informado dessa alternativa antes da contratação e haver optado livremente pela modalidade anual parcelada, ciente do desconto concedido e das consequências previstas nesta cláusula.
8. Da ciência inequívoca. As duas parcelas devidas em caso de rescisão antecipada -- a diferença de preço e a multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vincendas -- são apresentadas ao CONTRATANTE de forma destacada na tela de contratação, previamente ao aceite, em atendimento ao disposto no artigo 54, §4º, da Lei nº 8.078/1990. O valor exato correspondente a cada mês de permanência consta desta cláusula e é informado ao CONTRATANTE sempre que solicitado, bem como no ato do pedido de cancelamento, antes de sua confirmação.
9. Do fim do parcelamento. Pagas as 12 (doze) parcelas, o parcelamento se encerra e não se renova automaticamente. A continuidade do serviço depende de nova confirmação do CONTRATANTE, na modalidade que escolher, sem qualquer valor a título de rescisão.
Versão de 9 de novembro de 2026. Dúvidas: contato@sapiex.com.br ou WhatsApp (21) 97387-7117.