Termos de Uso
Sapiex — Sistema de gestão jurídica · sapiex.com.br
Ao criar uma conta ou utilizar o Sapiex, você declara que leu e
concorda com estes Termos de Uso e com a
Política de Privacidade.
1. Quem somos
O Sapiex é operado por SAPIEX TECNOLOGIA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 68.301.744/0001-80, com sede na
Rua Firmino do Amaral, 602, Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro/RJ,
CEP 22.745-310, doravante “Sapiex”.
Contato: contato@sapiex.com.br
ou WhatsApp (21) 97387-7117.
2. O que é o serviço
O Sapiex é um sistema on-line (SaaS) de gestão para escritórios de
advocacia e profissionais do Direito, com módulos de processos, intimações,
prazos, agenda, audiências, financeiro, clientes, tarefas, consultas,
conversas com clientes, assistente com inteligência artificial e um robô que
auxilia no preenchimento da distribuição em sistemas de tribunais.
3. Cadastro e conta
- O cadastro cria uma conta de escritório e um primeiro
usuário administrador. Você é responsável pela veracidade dos dados
informados.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é
responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada na sua
conta.
- Cada conta só pode ser usada pelo escritório titular e por usuários por
ele autorizados. É vedado compartilhar acesso com terceiros alheios ao
escritório.
- O Sapiex pode aprovar, recusar, suspender ou bloquear contas em caso de
violação destes Termos, uso indevido, risco à segurança ou inadimplência.
4. Planos, pagamento e teste — o Contrato de Assinatura
- O cadastro dá direito a um período de teste gratuito, sem cobrança
e sem cartão. Planos em “cortesia” ou “teste” podem ter prazo e limites
específicos.
- Ao escolher um plano, você aceita o
Contrato de Assinatura: condições gerais iguais
para todos e um anexo com as regras da modalidade escolhida —
mensal (sem prazo mínimo e sem multa),
anual à vista ou
anual em 12x no cartão (com
compromisso de 12 meses). O texto da modalidade aparece na tela de
confirmação, antes do aceite, e uma cópia vai para o seu e-mail.
- O atraso no pagamento pode gerar restrição de funcionalidades ou
bloqueio do acesso, mediante aviso. Reajustes são comunicados com 30
dias de antecedência e nunca alcançam período já pago.
- Você pode cancelar a qualquer tempo. O que acontece depois
(até quando vai o acesso, devolução e eventuais valores) depende da
modalidade e está no anexo correspondente do contrato. Em até 7 dias
da contratação, a desistência é sem ônus, com devolução integral.
5. Robô de distribuição — o advogado assina, nunca o Sapiex
O robô de distribuição apenas preenche formulários.
Ele NUNCA assina e NUNCA protocola. A assinatura e o protocolo são
sempre atos do advogado, praticados por ele com o seu próprio certificado
digital. O Sapiex não tem acesso ao certificado, ao token ou ao PIN.
- O advogado é o único responsável pelo ato processual, pela conferência
dos dados preenchidos e pela decisão de assinar e protocolar.
- O Sapiex não se responsabiliza por erros de digitação nos dados de
origem, por indisponibilidade dos sistemas dos tribunais, nem por
consequências processuais de atos praticados pelo usuário.
6. Conversas com o cliente — o advogado envia, nunca o Sapiex
A central de Conversas apenas monta a mensagem já
preenchida. O envio é sempre um ato do advogado, feito pelo
seu próprio WhatsApp (aplicativo ou WhatsApp Web), pelo link
oficial wa.me. O Sapiex não envia mensagens em seu nome, não opera
robôs de disparo e não se conecta à conta de WhatsApp do escritório.
- O WhatsApp é um serviço de terceiro (Meta Platforms), sujeito aos termos
e políticas próprios da Meta. O uso da conta do escritório e o respeito a
esses termos são de responsabilidade do escritório.
- O conteúdo enviado, a escolha do destinatário e a existência de base
legal ou consentimento para o contato (LGPD) são de responsabilidade
exclusiva do escritório.
- O Sapiex não armazena nem transmite as mensagens pela Meta: o texto é
montado no seu navegador e segue direto para o seu WhatsApp. É vedado usar a
ferramenta para disparos em massa, spam ou comunicação não solicitada.
6-A. Diligências e oportunidades de clientes
- Mural de diligências. O cadastro de correspondente é
opcional. O Sapiex aproxima os advogados e não é parte do acordo entre eles:
não intermedeia pagamento, não cobra comissão e não responde pela execução
da diligência nem pelo que for combinado. Confirmar a inscrição na OAB do
correspondente (o link para o Cadastro Nacional dos Advogados é mostrado), o
substabelecimento e o sigilo dos detalhes enviados são responsabilidade dos
advogados envolvidos. É vedado publicar na descrição pública dados de
partes, número de processo ou documentos.
- Oportunidades de clientes. Os casos vêm de pessoas que
procuraram advogado pelos canais do Sapiex e autorizaram o contato. O crédito
paga o acesso ao contato, não um cliente: o Sapiex não
garante que a pessoa responda nem que contrate. Crédito usado não é
devolvido, salvo falha do sistema. Ao receber o contato, o escritório passa a
ser controlador do uso que fizer dele (LGPD) e deve observar o Código de
Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021 — apresentar-se, dizer como
recebeu o contato, não prometer resultado e respeitar o pedido da pessoa de
não ser mais procurada.
- Créditos. O plano inclui uma cota mensal, que renova no
dia 1º e não acumula. Créditos comprados à parte não vencem. A cota do plano
é usada primeiro.
7. Uso correto
Você concorda em não: (a) usar o sistema para fins ilícitos; (b) tentar
acessar dados de outros escritórios; (c) burlar limites, segurança ou
autenticação; (d) sobrecarregar, copiar ou fazer engenharia reversa do
sistema; (e) inserir conteúdo que não tenha direito de tratar.
8. Dados de terceiros e sigilo profissional
Ao usar o Sapiex, o escritório insere dados de seus próprios clientes e
processos. Em relação a esses dados, o escritório é o controlador
e o Sapiex é o operador (LGPD). Os dados de cada escritório
ficam isolados e não são acessíveis a outros escritórios nem utilizados pelo
Sapiex para outra finalidade além de prestar o serviço. Detalhes na
Política de Privacidade.
9. Integrações e fontes externas
O sistema consulta serviços de terceiros (por exemplo, CNJ/Comunica,
DataJud, sistemas eproc e PJe dos tribunais, Banco Central, BrasilAPI,
WhatsApp/Meta) e usa provedores de infraestrutura, e-mail, pagamento e
inteligência artificial. A
disponibilidade e a exatidão dessas fontes são de responsabilidade delas; o
Sapiex não garante resultado quando essas fontes estão fora do ar ou
alteram seus dados/formato.
10. Disponibilidade
O Sapiex empenha-se para manter o serviço disponível, mas não garante
funcionamento ininterrupto. Poderá haver manutenções programadas e
interrupções por causas externas. Fazemos backups diários, mas recomendamos
que você mantenha cópias próprias de documentos essenciais.
11. Limitação de responsabilidade
O Sapiex é uma ferramenta de apoio e não substitui a atuação profissional
do advogado. Não nos responsabilizamos por perda de prazo, decisão judicial,
lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da
indisponibilidade do serviço ou de fontes externas. A responsabilidade do
Sapiex, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo cliente nos 12 meses
anteriores ao evento.
12. Propriedade intelectual
O sistema, a marca “Sapiex”, o código, o layout e os materiais são de
titularidade do Sapiex. Os dados inseridos pelo escritório continuam sendo
do escritório.
13. Encerramento e retenção
Encerrado o contrato, o acesso é desativado. Os dados podem ser mantidos
por um período após o cancelamento (para eventual retomada e cumprimento de
obrigações legais) e depois excluídos, conforme a
Política de Privacidade. O escritório pode solicitar
exportação/exclusão dos seus dados a qualquer tempo.
14. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias ou exigências
legais. Mudanças relevantes serão comunicadas. O uso continuado após a
atualização significa concordância.
15. Lei e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da
comarca da sede do Sapiex para dirimir controvérsias, salvo regra legal de
competência que disponha de forma diversa (por exemplo, foro do consumidor).
Última atualização: 9 de novembro de 2026.
Dúvidas: contato@sapiex.com.br
ou WhatsApp (21) 97387-7117.